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Penas Alternativas (Restritivas de direitos (Penas restritivas de direito…
Penas Alternativas
Restritivas de direitos
Características
Substitutividade
Conversibilidade em prisão
Autonomia
Duração
o tempo da pena privativa de liberdade aplicada
Requisitos para a substituição
Crime culposo
sem circunstância judicial desfavorável
Crime doloso
sem violência ou grave ameaça
sem reincidência em crime doloso
pena inferior a 4 anos
circunstância judicial favorável
Penas restritivas de direito em espécie
Prestação pecuniária
não se aplica os crimes praticado com violência doméstica ou familiar contra a mulher
Perda de bens e valores
Exceção: legislação especial destinando a outro fundo
Prestação inominada
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
aplicável somente a pena privativa superior a 6 meses
Interdição temporária de direitos
Multa
Espécies
cominada diretamente no preceito secundário do tipo penal incriminador
multa substitutiva
Sistema dias-multa
número de dias-multa (de 10 a 360)
valor a cada dia-multa (de 1/3 a 5x o salário mínimo vigente)
valor insignificante para o réu: Art. 60, § 1º, CP