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Ato adm 23 (atributos (presunção de legitimidade (decorrente (legaldiade),…

- - - - legaldiade
    - - efeito imediato(operatividade)
    - - fatos
  - - - ex
        
        atos enunciativos
        
        pareceres
        
        atestados
    - - supremacia do interesse público
  - - - cobrança de multa
      - tributos
      - desapropriação
      - servidão adm
  - - - multas
  - - - remoção nao tem o condão de punir servidor
  - - - ele é o pai
      - presunção de legitimidade
      - autoexecutoriedade
      - imperatividade
    - - ela PITA
      - Presunção. l
      - Imperatividade
      - tipicidade
      - autoexecutoriedade
    - - executoriedade e exigibilidade
      - (+) PI
        
        PRESUNÇÃO
        
        IMPERATIVIDADE
- - - - valoração
        
        motivos
      - escolha
        
        objeto
    - - prop
      - razoabilidade
      - lei
    - - valoração
        
        motivo
        
        OBJ
  - - - vontade
      - órgão
  - - - 2 órgãos
      - 1 ato
  - - - outro
- - - - irrenúnciável
      - improrrogável
      - imprescritivel
      - inderrogável
        
        salvo
        
        delegção
        
        técnica
        
        terrritorial
        
        juridica
        
        econômica
        
        social
      - irrenúnciável
    - - A)Excesso de poder
        
        além das atribuições
      - B)Funcionário ou função ou agente de fato/agentes putativos
        
        teoria da aparência
        
        valido
        
        3 boa fé
        
        ilegal
        
        salvo
      - C)Usurpação de função
        
        apropria-se
        
        inexistente