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Atos Administrativos (Desconcentração (cria orgãos, mesma pessoa juridica …
Atos Administrativos
Desconcentração
cria orgãos
mesma pessoa juridica :black_flag:
interno
secretarias / ministerios
hierarquia/subordinação
Descentralização
externo
pessoa juridica distinta
cria entidade
administração publica indireta :star:
não possui hierarquia
poder de policia
Coercibilidade :smiley:
se valer de meios indiretos de execução
Autoexecutoriedade :!:
exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Discricionário :star:
Administração dispõe de certa liberdade de atuação
1º Analise
Sentido amplo
Funções politicas
Funções Administrativas
Sentido Restrito
Funções Administrativas
Sociedade Economia Mista / Empresa Publica
Empresa Publica
Personalidade Juridica / Direito privado
ações
Capital - Publico
cotas
Finalidade - Exercício de atividade econômica
Economia Mista
Personalidade Juridica
Capital Misto
Finalidade - Exercício de atividade econômica