Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Penas Alternativas images-4 (Objetivos (Diminuir a superlotação nos…

- - - - Quantia $$
        
        Entidade com fins sociais
        
        Vítima Ou dependente
      - Critérios de Cálculo
        
        Financeira do réu
        
        Culpabilidade
        
        Prejuízo
      - Se não pagar
        
        Cumpre penas restritiva de liberdade
    - - Substituição da pena pecuniária
        
        Cesta básica, mão de obra, etc
    - - Sábado e Domingos
        
        por 5 horas
        
        Casa de Albergado ou similar
        
        Participar de cursos e palestras educativas
    - - Valores pertencentes ao condenado
        
        para fundo prisional nacional ou destinação especial
    - - Serviço Gratuito
        
        Para penas superiores a 6 meses
    - - Gerais
        
        Proibição de Inscrever em Concursos
        
        Proibição de frequentar lugares
        
        Limitação de final de semana
      - Específica
        
        Proibição do exercício de cargo, função, ou atividade pública
        
        Proibição do exercício da profissão (médicos, engenheiros)
        
        Suspensão de Autorização ou Habilitação pra dirigir
- - - - Por penas restritivas de Direito