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PENAS ALTERNATIVAS (DESCUMPRIMENTO (INFRAÇAO (DELITO (SENTENÇA))),…
PENAS ALTERNATIVAS
DESCUMPRIMENTO
INFRAÇAO
DELITO
SENTENÇA
INTERDIÇAO TEMPORARIA DE DIREITO
CONDENAÇAO
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
AUTONOMIAS
SUBSTITUTIVIDADE
PRESTAÇAO PECUNIARIA
DINHEIRO
PENA
DETENÇAO
RECLUSAO
ACRESCIMO
MULTA
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
LIBERDADE
OBRIGAÇAO
PRISAO
PROIBIÇAO
COERCIBILIDADE
VITIMA
DECRECIMO
VALORES
CUMPRIMENTO