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Aula 00.1 (E) (Aplicação quanto às pessoas (JM da União (art. 3º do…
Aula 00.1 (E)
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Tempo do crime
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crime continuado e permanente (ex.: deserção) (div.: Claudio Amin Miguel e Ione de Souza Cruz - crime instantâneo de efeitos permanentes) - incidência da lei nova (S. 711 STF)
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