ABUSO DE AUTORIDADE LEI 4.898/65
Introdução e aspectos Gerais
Qualquer servidor público
Autoridade
Cargo
Função
Emprego público
Ainda que transitório
Ainda que não remunerado
Direito de Petição
Cabe o direito de petição contra os abusos de autoridade
Direito de Representação
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Penal
Civil
qualquer pessoa
Desnecessário Advogado
Direito Petição
2 vias
Autoridade superior
Competência apuração ilícito
Aplicação sanção
Ministério Público
titular ação penal
Ação Penal
Pública Incondicionada
Elementos Formais
Qualificação acursado
Exposição dos fatos
Rol testemunhas
MÁXIMO 3
Crimes em Espécie
violação direitos fundamentais
previsão arts 3º e 4º da Lei
Artigo 3º
Liberdade Locomoção
Inviolabilidade Domincílio
Sigilo correspondência
exceção carta ao preso
Liberdade consciência/crença/culto religioso
Liberdade Associação
Direito de voto
Direito de Reunião
Incolumidade Física do Indivíduo
Exercício Profissional]
Artigo 4º
Ordenar/executar
pena privativa liberdade
sem formalidades legais
Submeter pessoa sob custódia vexame
Deixar comunicar juiz prissão
Deixar o juiz dar ordem relaxamento prisão
Levar À prisão ou nela deter quem se propõe pagar fiança
Cobrar carcereiro ou autoridade policial custas /emolumentos ou qualquer outra taxa não prevista em lei
Deixar de receber recibo, carcereiro ou autoridade policial do pagamento de custas/emolumentos/qualquer outra taxa
Ato lesivo contra honra/patrimônio pessoa física/jurídica
Prolongar execução ou prisão temporária de pena ou medida de segurança, deixando de conceder ordem de liberdade
ALGEMAS
Requisitos
resistência
Fundado receio de fuga
perigo integridade física própria ou alehia
TEM QUE TER JUSTIFICATIVA POR ESCRITO
SANÇÕES
Sanções Administrativas
Advertência
Repreensão
verbal
Escrita
Suspensão cargo
5 a 180 dias
Sem percepção remuneração
Destituição função
função confiança
Cargo em comissão
Demissão
Perda vinculo adm pública
Demissão a bem do serviço público
Sanções Civis
Recorrer ao judiciário
Trâmites legais
Seguir CPC
Sanções Penais
Aplicadas alternadas ou cumulativas
Multa
Conforme CP
Detenção
10 dias a 6 meses
Perda cargo ou Inabilitação exercício função púbica
Até 3 anos
Não exercício função policial ou militar
crime específico
Aplicado autônomo ou acessório
1 a 5 anos
Processo Penal
Regra
Menor potencial ofensivo
Jecrim
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
Desnecessária representação
Desnecessário IP
Representação Vítima
48h
Inércia MP
Ação subsidiária da Pública
Houver vestígios
Perícia
mas não é necessário
pode ser testemunhas
2
Recebimento Rejeição Denúncia
48h
se receber
despacho agendando audiência e hora
prazo 5 dias
MP requer arquivamento JUIZ DISCORDAR
envio PGJ decisão