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Caso 4 (Lei Complementar nº 116/2003 (Fato gerador (Itens da lista anexa (…
Caso 4
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fato gerador
recebimento do prêmio ( Art 1, II)
base do imposto
Art 2, II valor global dos premios em cada mes
aliquota
aRT 3, Il - seguro de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho - 1,0%;
Art 3, I - III - seguros de bens, valôres, coisas e outros não especificados, excluídos o resseguro, o seguro de crédito a exportação e o de transporte de mercadorias em viagens internacionais: - 2,0%.
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