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7 - Bens Públicos (Aquisição pela Administração Pública (Usucapião,…
7 -
Bens Públicos
Bens Dominicais
Sem destinação específica
Não afetados
Alienáveis
Inalienáveis
Afetados
Destinação específica
Bens de uso comum do povo
Destinação púbica
Bens de uso especial
Prestação de serviços administrativos
Características
Inalienáves
Impenhoráveis
Insuscetíveis de oneração
Imprescritíveis
USO
Normal
Anormal
Comum
Privativo
Autorização
Concessão
Permissão
Venda
Móvel
Avaliação prévia
Licitação
Imóvel
Licitação na modalidade concorrência
Avaliação prévia
Autorização legislativa
Aquisição pela Administração Pública
Usucapião
Desapropriação
Perda e confisco de bens
Acessão
Aquisição causa mortis
Arrematação
Adjudicação