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Art. 6º (São Direitos Sociais (Educação, Saúde, Alimentação (EC 64/10),…
Art. 6º
São Direitos Sociais
Educação
Saúde
Alimentação
(EC 64/10)
Trabalho
Moradia
Transporte
(EC 90/15)
Lazer
Segurança
Previdência Social
Proteção à maternidade e à infância
Assistência aos desamparados
Origem
Crise do Estado Liberal
Pós Revolução Industral
Doutrinas Socialistas
Rol Exemplificativo
Há outros direitos sociais espalhados pela CF88
Normas de
Eficácia Limitada
e
Aplicabilidade Mediata
Dependem de Ação Administrativa