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Crimes contra a pessoa - Arts 124, 125, 126, 127, 128 do CP - aborto…

- - - - Feto anencefálico: Embrião feto ou recém nascido, que por má formação congênita, não possui uma parte do sistema nervoso central, faltando lhe os hemisférios cerebrais, posuindo uma parcela do tronco encefálico
      - Doutrina: sempre trabalhou esse caso como " inexigibilidade de conduta diversa" - causa supralegal de excludente de culpabilidade.
      - jurisprudência: autorizava essa especie de abortamento desde que:
        
        Presente uma anomalia que inviabilizasse vida extrauterina
        
        anomalia atestada por perícia médica
        
        Prova do dano psicológico da gestante
      - Decisão do STF: na ADPF 54 ajuizada pela confederação nacional de trabalhadores da saúde o tribunal superior admitiu essa especie de aborto, sob os seguintes argumentos
        
        Argumentou a permissão com base nos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e liberdade e autonomia da vontade
        
        implicitamente reconheceu a atipicidade da conduta, devido a inviabilidade de vida extrauterina
        
        Diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos postos à disposição da humanidade, evitando sentimentos mórbidos
      - Código penal: Não permite essa modalidade de aborto
      - Apos a decisão do STF o conselho federal de medicina regulamentou o procedimento a partir da decisão
        
        requisitos
        
        Indispensável consentimento da gestante
        
        deve ser realizado em hospital público, privado ou em clinicas particulares com estrutura adequada
        
        o Laudo deve ser assinado por 2 médicos
        
        Garante assistência médica adequada durante todo esse período
        
        Prevê exames de ultrassonografia a partir da 12ª semana (período com mais certeza do diagnóstico)
- - - - A gestante, depois de consentir, se arrepende e manda o terceiro provocador interromper as manobras abortivas. O terceiro provocador não obedece, executando a morte do feto. Qual crime pratica o terceiro provocador e a gestante?
        
        Terceiro provocador: 125 CP
        
        Gestante: 124 CP, pois o seu arrependimento não foi eficaz, não se aplica o 15 CP, nesse caso. O arrependimento ineficaz pode servir como atenuante genérica
    - - o namorado convence a namorada a interromper a gravidez. Conduz a namorado até, "fulano", médico, para realizar abortamento. Como se caracteriza a responsabilidade penal desses três agentes?
        
        Médico: art 126 CP
        
        namorado: art 124 CP, na condição de participe
        
        namorada: art 124 CP
      - o namorado convence a namorada a interromper a gravidez. Conduz a namorado até, "fulano", médico, para realizar abortamento. O namorado paga mil reais para fulano realizar o procedimento. Como se caracteriza a responsabilidade penal desses três agentes?
        
        Médico: art 126 CP
        
        namorado: Responderá pelo art. 126 CP. o agente com a sua conduta concorreu para os dois crimes. como não pode responder na condição de participe pelos 2 crimes responderá na condição de participe pelo crime mais grave
        
        namorada: art 124 CP
  - - - aquele que mata mulher sabendo que ela esta gravida?
        
        responde por homicídio da mulher (dolo direto )+ delito de aborto (abortamento) a titulo de dolo direto, eventual ou de 2º grau, a depender do caso concreto, em concurso formal impróprio
        
        no caso de feminicídio pode configurar uma cause de aumento, sem qualificar "bis in idem", de acordo com a maioria
  - - - infração penal de médio potencial ofensivo - admite suspensao condicional do processo
    - - semi aberto
      - aberto
      - sujeito ativo: gestante
        
        esse crime seria próprio ou de mão própria
        
        1ª C: crime de mão própria - so pode ser praticado pela gestante admite participação, mas não coatoria (coautor respoonde nas penas do art 126 CP (coautor é autor do 126 CP) prevalece em concurso público crime de mão própria não admite coautoria
        
        2ª C: o crime é próprio - admite-se participação e coautoria (o coator responde pelo 126 CP em uma exceção pluralista a teoria monista
    - - 1ª C: Sujeito passivo é o Estado. Pois, a vida intrauterina não é titular de direitos, salvo aqueles previstos na lei civil
        
        importante na interrupção da gravidez de gêmeos. no caso de adotar essa corrente temos dos crime único
      - 2ª C: o sujeito passivo é a vida intrauterina
        
        importante na interrupção da gravidez de gêmeos. no caso de adotar essa corrente temos concurso formal de delitos
    - - auto aborto: a própria gestante provoca a interrupção da gravidez (valendo-se de qualquer meio )
      - consentimento para que outrem lho provoque: a gestante apenas consente ficando a execução a cargo de terceiro provocador (autor do artigo 126 CP )
- - - - 1ª C: aborto consumado "qualificado" pela morte (capez) crime preterdoloso não admite tentativa.aplica- se a sumula 610 STF latrocinio
      - 2ª C: aborto tentado "qualificado" pela morte (prevalece). para essa corrente o crime preterdoloso admite tentativa quando a parte frustrada da infração é a dolosa
- - - - I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (aborto necessário ou terapêutico
        
        Requisitos:
        
        Risco para a vida da gestante
        
        Impossibilidade de uso de outro meio para salva-lá
        
        Deve ser praticado por medico
        
        Se o aborto for praticado por outra pessoa que não o medico (enfermeiro, farmacêutico, parteira)? nao se aplica o artigo 128 do CP, mas pode incidir o art 24 do CP "estado de necessidade de terceiro"
        
        perguntas de concurso envolvendo esse inciso
        
        Precisa de consentimento da gestante?Não
        
        Precisa de autorização judicial? Não
    - - II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
        
        Requisitos
        
        Gravidez resultante de estupro
        
        consentimento da gestante ou de seu representante legal
        
        Praticado por médico
        
        Se o aborto for praticado por outra pessoa que não o medico (enfermeiro, farmacêutico, parteira)?
        
        prática CRIME
        
        se for a própria gestante que pratica o abortamento ela poderá ela inexigibilidade de conduta adversa ( causa supralegal de excludente de culpabilidade )
        
        perguntas de concurso
        
        Precisa de autorização judicial? Não
        
        Precisa de consentimento da gestante? Sim
        
        Omédico pode se resguardar com um boletim de ocorrência de estupro