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Alterações Federativas (Estados (Requisitos (Congresso Nacional image…
Alterações Federativas
Estados
Fusão
A+B
C
Subdivisão/Cisão
A
B
C
Desmembramento-Anexação
A e B
Am
B Maior
Desmembramento-Formação
A e B
Am
Bm
C
Requisitos
Congresso Nacional
Lei Complementar
Municípios
Requisitos
Lei Complementar Federal
Lei Ordinária Federal
Requisitos
Divulgar
Estudos
Viabilidade
Municipal
Plebiscito
Lei Ordinária Estadual
Assembléia Legislativa
Discricionário
