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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LEI 9784/99 (ART 50 (MOTIVAÇÃO ALIUNDE (POR…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
LIMPE
CARACTERISTICAS
NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PRINCIPIOS
PRINC PUBLICIDADE
TRANSPARÊNCIA
NEM TUDO PODE SER PUBLICADO NO DOU
COMPORTA EXCEÇÕES
LEI 9784/99
PRINC DA MOTIVAÇÃO
MOTIVAR - É FUNDAMENTAR
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DIREITO
EM REGRA, NÃO ESTA´EM TODOS OS ATOS
ART 50
ENUMERA ATOS
Q NECESSITAM DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA
MOTIVAÇÃO ALIUNDE
POR REFERENCIA
MOTIVOS Q ESTOU DECLARANDO, JA DECLARADOS EM OUTRO ATO
LAI
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PRINC DA IMPESSOALIDADE
ADM PARA ATUAR PARA O BEM DE TODOS
VEDA A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES
PRINC LEGALIDADE
AGENTE PUBLICO
SOMENTE PODE ATUAR QD PREVISTO EM LEI
LEI EM SENTIDO AMPLO
PARTICULAR
PODE FAZER TUDO DESDE Q NÃO SEJA PROIBIDO