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PRINCIPIO DA COMPETITIVIDADE PROIBIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO (AUTOR DE (SEJA,…
PRINCIPIO DA COMPETITIVIDADE
PROIBIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
NÃO PODEM PARTICIPAR
DIRETA
INDIRETAMENTE
AUTOR DE
PROJETO EXECUTIVO
SEJA
PESSOA FISICA
JURIDICA
PROJETO BASICO
SERVIDOR
DIRIGENTE
ORGÃO
ENTIDADE
CONTRATANTE
RESPONSÁVEL
EMPRESA
SOZINHA OU EM CONSORCIO
QUE O AUTOR
DO PROJETO SEJA
#
DIRIGENTE
GERENTE
ACIONISTA
DETENTOR DE +
DE 5% DO CAPITAL
RESPONSAVEL
PELA ELABORAÇÃO
PROJETO BASICO
PROJETO EXECUTIVO
ART 6 , IX
ART 6 , X
EM RAZÃO DE POSSIVEL FAVORENCIMENTO
PELA LICITAÇÃO
