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AÇÃO PENAL II (Ação Penal Pública Incondicionada (Princípios…

- - - - MP
  - - - ato em detrimento do patrimônio
      - ou interesse
        
        União
        
        Estados
        
        Município
  - - - obrigado a propor ação
      - Exceção
        
        Transação Penal JEC
        
        Prova inequívoca EXCLUDENTE ILICITUDE
    - - Não pode desistir
      - Exceção
        
        Transação penal JEC
        
        Susis JEC
    - - MP oficial propor ação
      - Inércia MP
        
        Ofendido pode ajuizar
        
        Subsidiária da Pública
        
        6 meses
        
        Ofendido NÃO ajuizar
        
        Exclusividade volta a ser MP
        
        Até prazo extinção punibilidade
    - - MP ajuiza em face de uns
      - outros deixa para depois
      - Não ocorre preclusão
      - Pode aditar para incluir outros autores
      - VEDADO arquivamento implícito
  - - - Discordância Juiz
        
        Envia PGJ
        
        Decide:
        
        Acolher parquet
        
        juiz deve arquivar
        
        Ajuizar ação
        
        PGJ ajuíza ou
        
        manda outro membro MP ajuizar
  - - - réu preso
    - - réu solto
    - - recebimento IP
      - Devolução IP
        
        Conta quando devolve
      - Dispensa IP
        
        Conta quando recebe a peça de informação ou representação
    - - Não implica NULIDADE
      - Pode ajuizar até EXTINÇÃO PUNIBILIDADE