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DIREITO PÚBLICO (DIREITO ADMINISTRATIVO (SISTEMATIZA: ORGÃOS, ENTIDADES,…

- - - - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) #
        
        Direitos sociais/PRINCÍPIOS
        CONSTITUCIONAIS
        
        LEGALIDADE
        
        Os atos realizados pela administração
        devem estar de acordo
        com o que a lei permite
        
        IMPESSOALIDADE
        
        A administração deve agir sempre
        visando o interesse
        comum, geral, por isso
        deve ser impessoal
        
        MORALIDADE
        
        Os atos da administração devem
        ter base moral (principio da
        legitimidade)
        
        PUBLICIDADE
        
        Cabe à administração informar seus
        administrados sobre
        seus atos por meio de
        publicação oficial
        
        EFICIÊNCIA
        
        A administração (seus servidores) deve
        agir com eficiência e
        prontidão
      - CARTA MAGNA
        
        RAZOABILIDADE
        
        PROPORCIONALIDADE
    - - DIRETA
        
        ENTIDADES ESTATAIS
        
        UNIÃO
        
        SOBERANA, uma das unidades que compõem a República Federativa do Brasil. É pela União que a República Federativa do Brasil se representa nas relações internacionais, matéria de sua competência exclusiva.
        
        “Compete à União:
        
        I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
        
        II - declarar a guerra e celebrar a paz;
        
        III - assegurar a defesa nacional;
        
        IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar,
        que forças estrangeiras transitem pelo
        território nacional ou nele permaneçam temporariamente”.
        
        ESTADOS
        
        DISTRITO FEDERAL
        
        MUNICÍPIOS
      - INDIRETA
        
        AUTARQUIAS
        
        EXCETO SENAI, SESC, SESI
        
        Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da constituição federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada..prestam serviços relevantes à sociedade, como serviços sociais e científicos. uma autarquia possui autonomia administrativa para desenvolver suas atividades. Ex. INSS, IBAMA. Banco Central e agencia reguladoras (autarquia especial)
        
        Agencias reguladoras: Finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.
        Os dirigentes são nomeados pelo PR.maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.
        a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
        ex.: ANAC, ANATEL, ANAEEL, ANA, ANVISA, ANTAQ, ANTT
        
        FUNDAÇÕES públicas
        
        Não podem ter como fim o lucro, mas, nada impede que, pelos trabalhos desenvolvidos o lucro aconteça.
        ão possíveis, tanto a Fundação Pública com personalidade jurídica de Direito Privado quanto a Fundação Pública com personalidade jurídica de Direito Público
        
        EMPRESA GOVERNAMENTAIS
        
        SOCIEDADE DE
        ECONOMIA MISTA
        
        CONTROLADO PELO ESTADO
        TEM O PARTICULAR COMO ACIONISTA. direito privado. Seu capital social é constituído por recursos públicos e privados
        
        ELETROBRÁS
        BANCO DO BRASIL
        PETROBRAS
        copasa
      - ENTIDADES
        PARAESTATAIS
        
        EMPRESAS PÚBLICAS
        
        TOTAL CONTROLE DO ESTADO, MAS TEM
        DIREITO PRIVADO (As normas que incidem nestas entidades são em sua maioria de direito privado, provenientes do Código Civil.) exercem atividades essenciais e não essenciais para a coletividade.
        Seu capital social é integralizado exclusivamente com recursos públicos
        
        ECT
        BNDS
        SAB
        EMAP
        infraero
        caixa
    - - INDEPENDENTES
        
        CONGRESSO NACIONAL
        CÂMARA DOS DEPUTADOS
        PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
      - AUTÔNOMOS
        
        MINISTÉRIOS
        SECRETARIAS DO ESTADO
        ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO
      - SUPERIORES
        
        GABINETES
        SECRETARIAS GERAIS
        COORDENADORIAS
        DEPARTAMENTOS
      - SUBALTERNOS
        
        PORTARIAS E SEÇÕES DE EXPEDIENTE
    - - POLÍTICOS
      - ADMINISTRATIVOS
        
        SERVIDORES PÚBLICOS
      - PARTICULARES
        
        LEILOEIROS, TRADUTORES, JURADOS, MESÁRIOS
  - - - Fonte Primária