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Direito Constitucional ANKI (Direitos e Garantias Fundamentais (Dimensões,…
Direito Constitucional ANKI
Direitos e Garantias Fundamentais
Soberania
- significa poder ilimitado na ordem interna e independente na ordem internacional
Cidadania
- está relacionado com a titularidade de direitos políticos, implicando, assim, na parcela detentora de capacidade eleitoral ativa
Direito a Vida
- nascer vivo e permanecer com vida :<3:
Dimensões
Civil, político. compreende liberdade, propriedade, vida, segurança :checkered_flag:
Social, economico e cultural :champagne:
Difusos e coletivos - direitos de solidariedade e fraternidade. :smiley:
Os direitos e garantidas individuais
não têm caráter absoluto.
Nacionalidade
multinacionalidade
Direito de sangue
Direito de solo
Interceptação telefônica : Somente Poder Judiciário / CPI
Comete Improbidade Administrativa (RIPAS)
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Perda da função pública
Ação penal cabível
Suspensão dos direitos politicos
Extradição
Brasileiro Nato
Não pode ser Extraditado
Brasileiro Naturalizado
Pode ser Extraditado
Tráfico ilicito de intorpecentes / drogas
Direito ao Devido Processo Legal
É uma garantia constitucional bastante ampla
Abrange o direito à ampla defesa e ao contraditório
A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Habeas Data(Concedido):
Assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante
Retificacar dados, quando não se prefere fazer por processo sigilioso, judicial, administrativo
uma ação gratuita