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LINDB Lei nº 12.376/10 (E) (Conflito de normas (princípio da…
LINDB
Lei nº 12.376/10 (E)
3 grandes assuntos
normatização geral
interpretação
DIPri
Vigência e eficácia da norma
Lei
imperativa
incondicional
independente de adesão
validade
(com a pub)
vacatio legis
(45D)
vigência
sistema único ou sincrônico - exceção: 3M para o exterior
correção de lei ainda não vigente
eficácia - geralmente com a vigência
Revogação
Abrogação (total - em sentido estrito)
Derrogação (parcial)
Repristinação? - não é automática
Conflito de normas
princípio da continuidade -
dura lex, sed lex
exceção - lei temporária
revogação - expressa x tácita
nova posterior derroga norma anterior
critério cronológico
norma especial derroga norma geral - regra
critério de hierarquia - normas inferiores não precisam ser revogadas
eficácia da norma revogada: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
Fontes
Formais x não formais
formais
principal: lei
acessórias: analogia, costumes e princípios gerais do direito
não formais
doutrina e jurisprudência
Diretas x indiretas
diretas: lei e costume
indiretas: doutrina e jurisprudência
execução de sentença estrangeira: requisitos
juiz competente
partes citadas ou revelia
trânsito em julgado e cumprimento das formalidades p/ execução no local em que proferida
tradução por intérprete autorizado
homologação pelo STJ
lei do domicílio
regras para o começo e fim da personalidade
nome
capacidade
direito de família
bens móveis trazidos
sucessões
competência da autoridade judiciária
Competência e lei aplicável
autoridade judiciária BR - réu domiciliado no BR ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação (+ imóveis no BR)
prova de fatos no estrangeiro - lei externa - tribunais BR não admitem provas que a lei BR desconheça
juiz pode pedir prova do texto e da vigência de lei estrangeira
obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas
leis atos e sentenças estrangeiras :no_entry: ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes