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Lei 8112/90 - Licenças (3/3) (Adotante (STF stf (entende…

- - - - períodos
  - - - inconstitucional
    - - igual
        
        gestante
- - - - requisito
        
        solicitar
        
        até 2 dias útes
        
        nascimento
        
        adoção
- - - - físico
      - mental
    - - residência x trabalho
  - - - fato
      - pode ser
        
        prorrogável
  - - - caso contrário
        
        aposentadoria
        
        invalidez permanente