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Lei 8112/90 - Licenças (2/3) (Interesses particulares (Contagem relógio…

- - - - discricionária
- - - - promoção merecimento
- - - - Perícia oficial
      - hipóteses excepcionais
        
        atestado
        
        médico particular
    - - Junta médica oficial
    - - dispensa
        
        perícia
  - - - passados
        
        aposentadoria
        
        invalidez permanente
  - - - órgão/entidade
    - - órgão/entidade
        
        adm direta
    - - plano
        
        assistência à saúde
  - - - efetivo exercício
    - - aposentadoria
      - disponibilidade
- - - - 9° mês
  - - - 30 dias
        
        submetida
        
        exame médico
    - - 30 dias
  - - - requerer
        
        até 1 mês
        
        parto
      - criança
        
        integralmente
        
        seus cuidados