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Dir trabalhista - salario e remuneração (Parcelas não salariais (Ajuda de…

- - - - minimo a ser pago a empregado de determinada categoria profissional
    - - minimo a ser pago para empregado de profissão regulamentada
    - - cumulação de várias parcelas em uma só
- - - - ACT e CCT se sobrepõe à lei, quanto ao enquadramento
      - percentagens de 10%, 20% e 40% do salário minimo
    - - empregado exposto à inflamáveis, explosivos e energia eléctrica - roubos, violência física e o motoboy
      - radiação ionizante e substância radioativa
      - 30% sobre o salário base
      - Penosidade, periculosidade e insalubridade não podem ser suprimidos por ACT/CCT
    - - Pago quando empregado é transferido provisoriamente
      - minimo de 25% do salário anteriormente pago
  - - - vestuários e equipamentos para prestação dos serviços
      - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiro
      - transporte, destinado ao deslocamento para ou do trabalho
      - assistência médica, hospitalar e odontológica
      - seguro de vida e de acidentes pessoais
      - previdência privada
      - valor correspondente ao vale-cultura
      - veículos indispensáveis para execução do trabalho, ainda que o empregado use para atividades particulares
- - - - paga diretamente do consumidor para o empregado será regulada por CCT/ACT
    - - Se no simples nacional, pode reter até 20% para custear encargos sociais, previdênciarios e trabalhistas, devendo o restante ser distribuido para os trabalhadores
      - Se nao estiver no simples, pode reter até 33% para custear encargos sociais, previdênciarios e trabalhistas, devendo o restante ser distribuido para os trabalhadores