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Direito Processual Penal Militar - 1. Processo Penal Militar e sua…
Direito Processual Penal Militar - 1. Processo Penal Militar e sua Aplicação
Princípios
Devido Processo Legal
ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo
Contraditório e da Ampla Defesa
todos os atos do processo devem ser informados aos litigantes, para que estes possam ter a oportunidade de influenciar as decisões tomadas ao seu favor
não é preciso no inquérito policial militar
Juiz Natural
ninguém pode ser processado e nem sentenciado, a não ser pela autoridade competente
Justiça Militar
Justiça Militar da União
Conselho composto por um juiz auditor (togado, concursado) e quatro juízes militares
presidência fica por conta do juiz militar mais antigo
Justiça Militar Estadual
a presidência fica por conta do juiz-auditor
não há julgamento por órgão singular, mas por conselhos compostos por cinco juizes
Tipos de Conselho
Conselho Especial de Justiça
formando por sorteio cada vez que houver um processo cujo réu é oficial das forças armadas
Conselho Permanente de Justiça
formado por sorteio a cada trimestre, julga processos cujo réu é praça ou civil
Estado de Inocência
presunção da inocência
Busca da Verdade Real
privilegia o conhecimento da verdade dos fatos
Publicidade
em regra, os atos processuais são públicos
Obrigatoriedade ou Indisponibilidade
presentes os requisitos, a denúncia deve ser oferecida
Requisitos
prova de fato que, em tese, constitui crime
indícios de autoria
em tese, esse princípio é aplicável Direito Processual Penal comum, mas aqui não sofre nenhuma restrição, todos são obrigatórios (há exceções)
Aplicação da Lei Processual Penal Militar
Convenção ou tratado internacional sobrepõe o Código
Interpretação
Em regra, o CPPM adota a
interpretação literal, ou gramatical
, mas é possível utilizar a interpretação extensiva ou restritiva quando ficar claro que o legislador tinha a intenção de falar menos ou mais
Assuntos em que o CPPM é omisso
o que deve ser seguido
Legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar
jurisprudência
usos e costumes militares
princípios gerias de Direito
Analogia
Hierarquia
STM
Doze Circunscrições Judiciárias Militares
Auditorias
As normas processuais foram aplicadas de imediato, sem respeitar retroatividade, inclusive quando mais gravosas ao réu
Territoriedade
Em tempo de paz
todo o território nacional
fora do território nacional, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, mesmo que o agente tenha sido julgado pela justiça estrangeira
fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância de força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional
a bordo de navios e de aeronaves, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar
a bordo de aeronaves e navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional
Em tempos de guerra
aos mesmos casos previstos em tempo de paz, mais:
onde se realizam operações de força militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada
território estrangeiro militarmente ocupado