é o conjunto de entidades da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação : do sistema viário, policiamento, fiscalizaço, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (Capítulo II, Seção I, Art. 5° do CTB).