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PROCESSO LEGISLATIVO aula 12/04/2018 (Proposta de EMENDA A CONSTITUIÇÃO…
PROCESSO LEGISLATIVO
aula 12/04/2018
Especies normativas
( art 59 CF )
Emendas à Constituição
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Leis Delegadas
Medidas Provisórias
Decretos Legislativos
Resoluções
Proposta de EMENDA A CONSTITUIÇÃO
Conceito
Iniciativa
Propositura
Presidente da Republica
1/3 da Camara dos Deputados
Do total de 513 Deputados deve assinar 171
1/3 do Senador Federal
Total Senadores 81 sendo 3 por estado da Federação senado necessária a assinatura de 27 senadores
Mais da metade das assembleia legislativas
Limitação
Tramitação
Ao chegar em votação no plenario, a mesma para aprovação
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
Camara = 513 - 257 Deputados
Senador = 81 Tendo a maioria absoluta 41
MaioriaSimples = Maioria dos Presentes desde que a maoria absoluta presente
Art.60 § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros
Lei Complementar por Maioria Absoluta
Lei Ordinaria Maioria Simples