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Legislação da Ebserh Decreto 7.661 (Vedação de participação nos Órgãos…
Legislação da Ebserh
Decreto 7.661
Órgãos
*Conselho de Administração
Composição
Gestão: 2 anos da da nomeação
uma recondução por igual período
9 membros
Nomeação Ministro da Educação
3 membros indicados pelo Ministro da Educação
1 será o Presidente
1 suprirá as competências do presidente em sua ausência
O próprio presidente da Ebserh
Não pode presidir o Conselho
1 membro indicado pelo Ministro do Planejamento e Gestão (MPOG)
2 membros indicados pelo Ministro da Saúde
1 representante dos Empregados
Eleito pelo voto direto
eleição organizada pelo Sindicato
vetada sua participação em assuntos:
Sindicais
conflito de interesses
Investidura
assinatura em livro termo de posse
Vacância de conselheiro
Substituto nomeado pelo restante
do conselho ate nova designação
exceto representante dos empregados
Causas:
Morte, renúncia e destituição
outras previstas em lei
faltas, considerado intervalo de 1 ano
2 reuniões consecutivas
3 alternadas
Excluídas como faltas
Caso fortuito
força maior
Fim da Gestão
permanece no cargo até investidura do substituto
Remuneração
10% mensal da remuneração do Diretor da Ebserh
(+) reembolso obrigatório
(desempenho da função)
locomoção
estadia
Exceto: impedimento legal
Remuneração é na forma de honorários
Orientação Superior
Competências
fixar as orientações gerais das atividades da Ebserh
Aprovar
políticas gerais
programas de atuação
curto
médio
longo prazo
por proposição do Presidente da Ebserh
Em harmonia com:
Política de Educação
Política de Saúde
Política Econômico-financeira
Regimento interno
Contendo:
Estrutura básica da empresa
níveis de alçada decisória
para fins de aprovação de operações
do presidente
Da diretoria
dentre outras
Orçamento e programa de
investimentos e acompanhar sua execução
Contratos com instituições federais e congêneres
apreciar:
os relatórios anuais de auditoria
informações sobre os resultados das ações da Ebserh
principais projetos apoiados pela Ebserh
Autorizar
Autorizar
Bens imóveis e valores mobiliários
Alienação
Oneração
Aquisição
A contratação de auditores independentes
Contratação de empréstimos
interesse da EBSERH
opinar e submeter à aprovação
do Ministro da Fazenda
por intermédio do Ministro da Educação
relatório de administração e as
demonstrações contábeis anuais
proposta de destinação de lucros e resultados
proposta de criação de subsidiárias
proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a Ebserh
deliberar
Sobre alterações:
do estatuto social
do capital social
mediante proposta da
Diretoria Executiva, sobre:
regulamento de licitação
regulamento de pessoal incluindo:
regime disciplinar
normas sobre apuração de responsabilidade
quadro de pessoal, com indicação de total de vagas autorizadas
plano de:
salários
beneficios
vantagens
quaisquer outras parcelas que componham a retribuição
Designar e destituir
titular da auditoria interna
após aprovação da CGU
Dirimir questões sem previsão no Estatuto
Reuniões
Ordinárias
Mensalmente
Extraordinárias
Convocação do Presidente
a seu critério
solicitação
pelo menos 4 membros
Deliberações
Quórum: maioria absoluta dos membros
Aprovação: Maioria Simples dos presentes
Presidente detêm voto ordinário e voto de qualidade
¹Diretoria Executiva
Administração Superior
Composição
Presidente
até 6 diretores
Nomeação e destituição
pelo Presidente da República
a qualquer tempo
indicação Ministro da Educação
Investidura
assinatura em livro termo de posse
Requisitos
Idoneidade Moral
Reputação Ilibada
Notórios conhecimentos áreas:
de gestão
atenção hospitalar
ensino em saúde
mais de 10 anos de exercicio
função ou efetiva atividade profissional
Competências:
²Conselho Fiscal
³Conselho Consultivo
Vedação de participação nos Órgãos
Ocupado cargo de administração em exercício anterior,
ou que detenham controle ou participação relevante
Capital social de empresa jurídica
inadimplente com a EBSERH
prejuízo não ressarcido à EBSERH
Condenados por crimes:
Falimentar
Sonegação fiscal
Prevaricação
Corrupção
Ativa ou passiva
Concussão
Peculato
Contra
Economia popular
Fé pública
Propriedade
ou com pena criminal que vede
acesso a cargos públicos
Declarado inabilitado para cargos
De administração
Em órgãos ou entidades
Da administração Direta ou Indireta
Declarados falidos ou insolvetes
que tiverem interesse conflitante com a sociedade
Detiverem controle ou participação em:
Empresas:
Concordatárias
Falidas
Insolventes
período 5 anos anteriores à nomeação
Salvo:
Síndico
Comissionário
Administrador Judicial
*¹²³Nepotismo:
Sócio
Ascendente
Descendente
Parente colateral ou afim até 3º grau
Intervir em operações:
em que direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades com participação de 5% ou mais do capital social
ocupem ou tenham ocupado cargo imediatamente anterior a investidura na EBSERH, cargo de gestão