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3.1- VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO (REMUNERAÇÃO (irredutível (efetivo),…
3.1- VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Sum. Vinculante
não cabe ao jud aumentar salário por isonomia
convenção coletiva não aumenta salário (ADM Dir, autarquica e fundacional)
gratificação não incide sobre abono
REMUNERAÇÃO
irredutível
efetivo
vencimento + vantagens
permanentes
isonomia de vencimentos
ou = salário mínimo
CARGO EM COMISSÃO
Cessão
retribuição
PERDE
DIA
se falta sem justificar
parcela da remuneração diária
atrasos ou saídas
sem compensação
pagar até o mes próximo
servidor PCD/2g/dependente - não compensa
servidor estudante - compensa
instrutor ou banca de con/curso - 1 ano
faltas just força maior
compensação de acordo com a chefia imediata
efetivo exercício
DESCONTA :red_cross:
imposição legal
mandado judicial
Consignado
ATÉ 35%
sendo 5%
despesas com cartão
saque com cartão de crédito
TETO (poderes)
membros CN
ministros do STF
ministros Estados
REP E IND AO ERÁRIO
previa// comunicadas até 30d
pode ser parcelado
se sair da AdmPub - 60d pra quitar
n quitar = dívida ativa
não pode ser inf a 10%
pagamento indevido :red_cross:
imediato
integral
tutela//sentença revogada
atualiza até a DATA reposição
Não pode ser objeto de penhora, arresto, sequestro
salvo PA
STJ :red_cross:
indevida devolução se boa-fé por erro adm ou má interpretação da lei pela admpub
pode descontar dia de greve