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SUMULA VINCULANTE RECLAMAÇÃO (OCORRE QUANDO (ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO…
SUMULA VINCULANTE
RECLAMAÇÃO
OCORRE QUANDO
ATO ADMINISTRATIVO
DECISÃO JUDICIAL
É UMA AÇÃO
JUDICICIAL
2
NÃO É UM RECURSO
É A AÇÃO MAIS FORTE
SE ACEITA
GERA CASSAÇÃO
DO ATO ADMINISTRATIVO
DECISÃO JUDICIAL
E A DEVOLVIDA PARA
PROFERIR
OUTRA DECISÃO
COM APLICAÇÃO
SEM APLICAÇÃO
PODEM REQUERER
STF
DE OFICIO
OS LEGITIMADOS PARA PROPOR
ADI
ADC
ADO
ADPF
SÃO
3 PESSOAS
PR
PGR
GOVERNADOR(TEMATICA)
3 MESAS
SENADO
CAMARA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA(TEMATICA)
3 ENTIDADES
OAB
SINDICATO NACIONAL
PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
CONTRARIAR A SUMULA
OU
DA SUMULA