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Lei 8112/90 (Cargo Público (Estrangeiro (Técnico, Científico, professor),…

- - - - Decisão Judicial
      - Decisão Administrativa
  - - - De ofício
        
        Motivos insubsistentes ap. invalidez
        
        70 anos :no_entry:
      - A pedido
        
        Estável na atividade
        
        Cargo vago
        
        Aposentadoria Voluntária
        
        Prazo 5 anos
        
        70 anos :no_entry:
- - - - Direito Subjetivo à nomeação
    - - Circunstâncias Imprevisíveis