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Ordem Social - Meio Ambiente (Dever do Estado (Defender, Preservar), STF…
Ordem Social - Meio Ambiente
Direito de todos
Dever do Estado
Defender
Preservar
STF
Proibição
Importação
Pneus usados
Inconstitucionais
Leis estaduais
Rinha de Galo
Vaquejada
Farra de boi
Mineradores
Obrigados
restaurar
meio ambiente
de acordo com
órgão técnico
Condutas Lesivas
responsabilidade
Penal
Adm
Independente
reparação
aos danos
Florestas
Patrimônio Nacional
Utilização
forma da Lei
Indisponibilidade de terras
Devolutas ou
Arrecadadas pelo Estado
necessárias à
Proteção do ecossistema
Usinas Nucleares
Localização
determinada
por Lei
