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Improbidade Administrativa (Abrangência image (Sujeito ativos (Terceiro,…
Improbidade Administrativa
Natureza
Dolo
Enriquecimento ilícito
Violação
Princípios Adm Pública
Concessão indevida
Benefício
Tributário
Financeiro
Dolo / Culpa
Prejuízo ao erário
Abrangência
Lei Nacional
Sujeito ativos
Agentes públicos
Função
Adm Pública
Terceiro
Induzir
Agente público
Pratica improbidade
#
Sujeitos Passivos
Adm
Direta
Indireta
Empresa
Patrimônio Público
>
50%
Adm
Declaração de Bens
Anualmente
Procedimento Adm
Indícios
Decreto Cautelar
MP
Procuradoria
Órgão
Sequestro
Bens
Investigação
Exterior
Contas
Aplicações
Processo Judicial
Prescição
5 anos
Cargo
Comissão
Especial
Eletivo
Imprescritível
Ressarcimento
Erário