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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1 (Sítio Direito de…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1
Direitos Fundamentais
Vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade
Abrange qualquer pessoa
Brasileiros
Extrangeiros
Residentes ou não
Liberdade de expressão
Veda anonimato
Denúncias anônimas
STF veda acolhimento
Pode usar em prévia apuração
Apócrifos e escritos anônimos
Não integra processo
Exceto
Produzido pelo acusado
Corpo do delito
Bilhete de sequestro
Direito de resposta
PF e PJ
Proporcional ao agravo
Indenização por dano
Material
Moral
Imagem
Quebra de sigilo
Sigilo Bancário
e Fiscal
Pode Judiciário
CPIs Federais e Estaduais
Plenário da Câmara e Senado
Autoridade fiscal
Requisita infos a instituições financeiras
Requisitos
Exista processo adm ou
Procedimento fiscal em curso
Sigilo bancário
Ministério Público
Conta de ente público
Ou defesa do patrimônio público
Processo adminstrativo
Operações financeiras
NÃO abrangidas pelo sigilo bancário
Individualização
Investigado
Objeto
Veda
Quebra para investigar
Fatos genéricos
Igualdade
Material
Lei cria discriminações
Respeitar a razoabilidade
Inviolabilidade domiciliar
Pode entrar
Ordem judicial
Durante o dia
Consentimento do morador
Qualquer hora
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
É inviolável o sigilo
Correspondência
Comunicações telegráficas
Quebra de sigilo
Extrato das ligações
Solicita
CPI
Judiciário
Interceptação telefônica
Acesso às gravações das conversas
Solicitada
Requisitos
Ordem judicial
Existência
Investigação criminal
Instrução processual penal
Lei com as hipóteses de ocorrência
Diferenças
Escuta telefônica
3º Grava
1 interlocutor sabe
Gravação telefônica
1 interlocutor grava
Dados
Comunicações telefônicas
Salvo ordem judicial
Para
Investigação criminal
Instrução processual penal
Norma de eficácia limitada
Liberdade de Associação
Dissolvidas
Decisão judicial transitada em julgado
Atividades suspensas :red_cross:
Decisão judicial
Criação
Independe de autorização
Cooperativas
Necessita de lei que regule
Vedada de caráter paramilitar :forbidden:
Representação de filiados
Expressamente autorizadas
Judicial
Extrajudicial
Direito de Petição
Objetivo
Defesa de direitos
Contra ilegalidade
Abuso de poder
Universalidade
Assegurado a todos
Gratuito
Sem advogado
Direito de certidão
Independe de taxas
Para obter certidões
Defesa de direitos
Esclarecimento de situação pessoal
Protegido por Mandado de Segurança
Não cabe para infos de 3s
Salvo se for representante
Direito de propriedade
Cumprir função social
Autorização
Desapropriação
Necessidade pública
Utilidade pública
Interesse social
Prévia indenização em dinheiro
Requisição administrativa
Indenização posterior
Se houver dano
Proteção
Pequena propriedade rural
Trabalhada pela família
Sucessão de bens de estrangeiros
Lei brasileira
Se lei estrangeira não for melhor
Propriedade industrial
Privilégio temporário
Direito intelectual
Direito de reprodução
Transmissível aos herdeiros
Tempo da lei
Irretroatividade da lei e
Segurança Jurídica
Lei não prejudicará
Ato jurídico perfeito
Direito adquirido
Coisa julgada
:red_cross: Não há direito adquirido diante de
Nova Constituição
Mudança de padrão monetário
Criação ou aumento de tributos
Mudança de regime estututário
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