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Direitos Humanos - 12.1. Premissas (Conduta Ética e Legal na Aplicação da…
Direitos Humanos - 12.1. Premissas
Aplicação da Lei no Estados Democráticos
A manutenção da paz e da segurança competem ao Estado
atuação se dá
O conceito de Democracia no Estado de Direito
Estado Democrático
Criação de um Estado de Direito
Estado de Direito
conduzido e delimitado pela Lei
existência de leis gera segurança
Respeito aos Direitos Humanos
Eleger representantes
O Estado deve
agir negativamente
não violando os direitos de participação política
agir positivamente
franqueando o acesso dos cidadãos na condução dos assuntos públicos
A Função da Lei
faz-se necessário aplicar a legislação e, se necessário, impor eventuais consequências pela violação de regras estabelecidas
A Aplicação da Lei e as Regras de Direito Internacional
tratados internacionais, diretrizes, princípios e códigos de conduta
espécies de obrigações
respeito a adoção de regras no ordenamento interno
adoção de práticas e políticas públicas para executar os objetos defendidos pelos Direitos Humanos
instrumentos internacionais legais e não legais
Conduta Ética e Legal na Aplicação da Lei
Ética
Individual
Moral
Profissional
regras de conduta para o exercício de uma profissão
não há, no âmbito da segurança pública, um código de ética sistematizado e de caráter nacional
Documentos relevantes no âmbito internacional
Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei
Declaração sobre a Polícia do Conselho da Europa
Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
Prevenção Eficaz e Investigação de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias
destaca o dever de os Estados evitarem a adoção de execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias
Convenção Contra Tortura