INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

BEM IMÓVEL CASA

DIREITO REAL

PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA

INSTITUÍDA POR

ACORDO conciliacao

SENTENÇA JUDICIAL voto

INDENIZAÇÃO SÓ COM DANO

ÔNUS DO PROPRIETÁRIO

JUROS+ATUALIZAÇÃO+HONORÁRIOS pagamento

EFEITOS ERGA OMNES SÓ COM O REGISTRO

REQUISIÇÃO

PERIGO IMINENTE icons8-alta-prioridade-40

INDENIZAÇÃO SÓ COM DANO

AUTOEXECUTORIEDADE

TRANSITÓRIA tempo

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

IMÓVEL CASA

UTILIZAÇÃO PÚBLICA

AUTOEXECUTÓRIO

INDENIZAÇÃO COM DANO

OBRAS E SERVIÇOS obra

TRANSITÓRIA tempo

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

GERAL

POR LEI OU ATO ADM. GERAL

PODER DE POLÍCIA

DEFINITIVA

SEM INDENIZAÇÃO

INTERESSE PÚBLICO ABSTRATO

TOMBAMENTO

ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO

MUNICÍPIO SE LOCAL ✅

PROCESSO ADM.

PARECER TÉCNICO lupa

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA DEFESA

DECISÃO DO CONSELHO

RECURSO PARA O TEMER presidente

RESTRIÇÕES

NÃO PODE ALTERAR SEM AUTORIZAÇÃO ❌

CONSERVAÇÃO ✅

GRAVAR DE ÔNUS ✅

ALIENAR

DIREITO DE PREFERÊNCIA

prazos 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO

NÃO OBSERVAR

NULO

SEM INDENIZAÇÃO

RESTRIÇÃO É PARCIAL

PODE ✅

SOBRE SERVIÇOS

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