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INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (GERAL, POR LEI OU…
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
BEM IMÓVEL
DIREITO REAL
EFEITOS ERGA OMNES SÓ COM O REGISTRO
PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA
INSTITUÍDA POR
ACORDO
SENTENÇA JUDICIAL
INDENIZAÇÃO
SÓ COM DANO
ÔNUS DO PROPRIETÁRIO
JUROS+ATUALIZAÇÃO+HONORÁRIOS
REQUISIÇÃO
PERIGO IMINENTE
INDENIZAÇÃO SÓ COM DANO
AUTOEXECUTORIEDADE
TRANSITÓRIA
PODE :check:
SOBRE SERVIÇOS
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
IMÓVEL
UTILIZAÇÃO PÚBLICA
OBRAS E SERVIÇOS
AUTOEXECUTÓRIO
INDENIZAÇÃO COM DANO
TRANSITÓRIA
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
GERAL
POR LEI OU ATO ADM. GERAL
PODER DE POLÍCIA
DEFINITIVA
SEM INDENIZAÇÃO
INTERESSE PÚBLICO ABSTRATO
TOMBAMENTO
ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO
MUNICÍPIO SE LOCAL :check:
PROCESSO ADM.
PARECER TÉCNICO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
DECISÃO DO CONSELHO
RECURSO PARA O TEMER
RESTRIÇÕES
NÃO PODE ALTERAR SEM AUTORIZAÇÃO :red_cross:
CONSERVAÇÃO :check:
GRAVAR DE ÔNUS :check:
ALIENAR
DIREITO DE PREFERÊNCIA
30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO
NÃO OBSERVAR
NULO
SEM INDENIZAÇÃO
RESTRIÇÃO É
PARCIAL
