INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
BEM IMÓVEL 
DIREITO REAL
PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA
INSTITUÍDA POR
ACORDO
SENTENÇA JUDICIAL
INDENIZAÇÃO SÓ COM DANO
ÔNUS DO PROPRIETÁRIO
JUROS+ATUALIZAÇÃO+HONORÁRIOS
EFEITOS ERGA OMNES SÓ COM O REGISTRO
REQUISIÇÃO
PERIGO IMINENTE
INDENIZAÇÃO SÓ COM DANO
AUTOEXECUTORIEDADE
TRANSITÓRIA
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
IMÓVEL
UTILIZAÇÃO PÚBLICA
AUTOEXECUTÓRIO
INDENIZAÇÃO COM DANO
OBRAS E SERVIÇOS
TRANSITÓRIA
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
GERAL
POR LEI OU ATO ADM. GERAL
PODER DE POLÍCIA
DEFINITIVA
SEM INDENIZAÇÃO
INTERESSE PÚBLICO ABSTRATO
TOMBAMENTO
ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO
MUNICÍPIO SE LOCAL ✅
PROCESSO ADM.
PARECER TÉCNICO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
DECISÃO DO CONSELHO
RECURSO PARA O TEMER
RESTRIÇÕES
NÃO PODE ALTERAR SEM AUTORIZAÇÃO ❌
CONSERVAÇÃO ✅
GRAVAR DE ÔNUS ✅
ALIENAR
DIREITO DE PREFERÊNCIA
30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO
NÃO OBSERVAR
NULO
SEM INDENIZAÇÃO
RESTRIÇÃO É PARCIAL
PODE ✅
SOBRE SERVIÇOS
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