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Lei 9455/97 - Lei da Tortura (Características (Insuscetível (Indulto…
Lei 9455/97 - Lei da Tortura
Geral
Constranger
Violência ou grave ameaça
Sofrimento
Físico ou mental
Finalidade
Tortura Prova
Obter
Informação
Declaração
Confissão
Tortura crime
Provocar
Ação
Omissão
Tortura Punição ou Discriminação
Discriminação
Racial
Religiosa
Submeter
Alguém sob sua guarda, poder ou autoridade
Violência ou grave ameaça
Intenso sofrimento físico ou mental
Finalidade
Tortura Castigo
Aplicar Castigo
Tortura Pena
Aplicar medida de caráter preventivo
Pena
Reclusão
2 a 8 anos
Adicionais
Perda da (automática)
Função²
Cargo¹
Emprego Público³
Interdição de exercício ¹²³
Pelo dobro da pena
Incorre na mesma Pena
Submeter
Pessoa presa ou sujeita à medida de segurança
sofrimento
físico
mental
Ato
não resultante de medida legal
não previsto em lei
Condições para Tipificação
Meio empregado
Consequências sofridas pela vítima
Finalidade
Dolo específico
Omissão
Se omite
perante condutas desta lei
quem tinha
Dever de evitar
Dever de apurar
Pena
Detenção
1 a 4 anos
Agravante
Lesão corporal grave ou gravíssima
Pena
Reclusão
4 a 10 anos
Morte
Reclusão
8 a 16 anos
Aumentativos (1/6 até 1/3)
Cometido
Por agente público
Contra
Criança
Adolescente
Gestante
Pessoa com deficiência
Maior de 60 anos
Mediante Sequestro
Características
Inafiançável
Insuscetível
Graça
Anistia
Indulto
Decisão STF
Extraterritorialidade
Vítima brasileira
Agente em local sob jurisdição brasileira
Início da Pena
Regime Fechado
Jurisprudência STJ
Não é obrigatória
Ação Penal
Pública Incondicionada
Cabe Tentativa
Cabe Desistência Voluntária
Não Admite
Arrependimento
Eficaz
Posterior