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Artigo 5º CF :book: (Penas :warning: (Proibidas :forbidden: (Perpétuas …

- - - - Pena de morte :skull_and_crossbones:
      - Tortura :skull:
  - - - Inviolável :no_entry:
        
        Salvo:
        
        Ordem judicial (dia) :sunny:
        
        Flagrante delito :hocho:
        
        Prestar socorro :ambulance:
        
        Perigo público (uso por autoridade) :male-firefighter::skin-tone-2:
  - - - Todos são iguais perante a Lei
    - - Tratar iguais com igualdade, desiguais com desigualdade conforme suas desigualdades
- - - - Salvo:
      - Investigação criminal
      - Instrução penal