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PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA DA PENAL (Constitucional)…
PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA DA PENAL (Constitucional)
Conceito
: nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar os danos e perdimentos de bens serão passados a seus herdeiros até o limite do valor do patrimônio transferido aos herdeiros.
Pernas Permitidas
Multa
Prestação Social Alternativa
Perda de bens
Suspensão ou Interdição de Direitos
Privativa de liberdade
Penas Proibidas
:
Cruéis
Banimento (expulsão de brasileiro do território nacional)
Perpétuas
Trabalhos Forçados
Morte, salvo em caso de guerra declarada
O limite de 30 anos (unificação da pena), não é considerado para concessão do livramento condicional ou regime mais favorável (Súmula 715, STF). Conta-se o tempo previsto na sentença para concessão desses benefícios.
A Jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o limite de 30 anos também se aplica as medidas de segurança (Súmula 527 STJ)
Imposta pena de prisão ou multa, o réu cumprindo todo o tempo de prisão, senão tiver condições financeiras de arcar com a multa, será extinta a punibilidade da multa.
Conceitos Importantes:
Banimento
: expulsão de brasileiro do Brasil (não existe no ordenamento jurídico)
Deportação
: estrangeiro que ingressa no Brasil de forma irregular
Expulsão
: crime praticado por estrangeiro no Brasil, gera expulsão
Brasileiro que opta por outra nacionalidade, passa a ser cidadão de outro país, sendo cabível extradição.
Extradição
: a pessoa que tiver praticado crime em outro páis e aquela nação requer o direito de punibilidade (aplicação da sanção). Brasileiro nato nunca pode ser extraditado do Brasil
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado por:
CRIMES COMUNS PRATICADOS ANTES DA NATURALIZAÇÃO e TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Estrangeiro não pode ser extraditado com base em crime político ou de opinião, podendo ser concedido a este asilo político.
Se a pena aplicada em outro país for uma das proibidas no Brasil; o Brasil só extraditará a pessoa se a outra nação se comprometer a aplicar pena permitida aqui.