Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Legislação - 1.1. LODF: Título II - Da Organização do DF (Lei Orgânica…
Legislação - 1.1. LODF: Título II - Da Organização do DF
Lei Orgânica
É como se fosse a constituição do DF
deve respeitar a CF
Aprovação
votação em dois turnos
Interstício mínimo de 10 dias entre os turnos
aprovado por dois terços da Câmara Legislativa
Aprovada
promulgada
Rejeitada
arquivada
Brasília
é a capital federal e sede do Governo do DF
tudo o que está dentro do DF está localizado em Brasília
Da Organização do DF
Símbolos
A Bandeira
O Hino
O Brasão
venturis ventis
Aos ventos que hão de vir
a lei poderá estabelecer outros símbolos
Território
5.802 km²
RIDE
o DF buscará integração com as cidades que compõem a região do entorno
criada por lei complementar nº 94, de 1998
Regiões Administrativas
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras
criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais
A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo
Poderes
executivo e legislativo