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Lei de Drogas IV aspectos processuais (PRISÃO EM FLAGRANTE (o Auto deve…

- - - - Menor potencial ofensivo
      - Uso Pessoal
      - Crime próprio
      - oferece eventualmente
      - Procedimento
        
        Informal
        
        Preponderante oral
        
        Juizados Especiais
    - - Ligados diretamente ao Tráfico de Drogas
      - Rito especial
      - Aplicação subsidiária CPP
  - - - Justiça Federal
        
        Via postal de outro país também
    - - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- - - - autoridade policial irá promover diligências
- - - - Envio auto flagrante 24h
        
        Ministério Público
  - - - Civil ou FEDERAL
      - MILITAR NÃO
  - - - Perito
      - Pessoa Idônea
- - - - determinação juiz
    - - Delegado Policia
    - - MP
      - Autoridade sanitária
  - - - 30 dias
        
        apreensão
    - - Delegado Polícia
    - - MP
      - Autoridade sanitária
- - - - prorrogação + 30
  - - - prorrogação + 90
- - - - entrga vigiada
      - Repasse controlado
- - - - Prazo
        
        10 dias
      - Pode fazer:
        
        Arquivar
        
        Requisitar diligências
        
        Oferecer denúncia com 5 testemunhas
- - - - órgãos
      - Entidades
    - - prevenção uso drogas
      - Atenção e Reinserção Usuário
      - Repressão tráfico
    - - Ausência prejuízo Prova
      - Comprovado interesse público
      - Ouvido MP + Cientificado SENAD/MJ
      - Benss utilizados EXCLUSIVAMENTE nas atividades de prevenção, atenção, reinserção, repressão....