Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (PROIBIÇÃO DO RETROCESSO (NÃO…
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
UNIVERSALIDADE
HÁ UM NÚCLEO MÍNIMO DE DIREITOS QUE DEVE SER OUTORGADO A TODAS AS PESSOAS
HISTORICIDADE
SURGEM A PARTIR DAS LUTAS DO HOMEM, EM QUE HÁ CONQUISTAS PROGRESSIVAS
INDIVISIBILIDADE
DEVEM SER CONSIDERADOS DE FORMA INTEGRADA E INDIVISÍVEL DE DIREITOS
INALIENABILIDADE
INTRANSFERÍVEIS E INEGOCIÁVEIS
IMPRESCRITIBILIDADE
NÃO SE PERDEM COM O TEMPO, SENDO SEMPRE EXIGÍVEIS
IRRENUNCIABILIDADE
NÃO PODE DELES DISPOR, EMBORA POSSA DEIXAR DE EXERCÊ-LOS
RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE
NÃO HÁ DIREITOS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS
COMPLEMENTARIDADE
CONSIDERA QUE ELES COMPÕEM UM SISTEMA ÚNICO
CONCORRÊNCIA
PODEM SER EXERCIDOS CUMULATIVAMENTE
EFETIVIDADE
OS PODERES PÚBLICOS TEM A MISSÃO DE EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
NÃO PODEM SER ENFRAQUECIDOS OU SUPRIMIDOS
OS DIREITOS SOCIAIS, UMA VEZ TENDO SIDO PREVISTOS, PASSAM A CONSTITUIR UMA GARANTIA SOCIAL E UM DIREITO SUBJETIVO