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UNIDADE X - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS (EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CAUSAS…

- - - - a.1) Cumprimento do pactuado
      - a.2) Verificação de um elemento eficacial do contrato (condição, termo e encargo).
- - - - absoluta [nulidade propriamente dita]
      - relativa [anulabilidade],
  - - - Quando tácita
        
        diz-se que a resolução é legal. Nos contratos bilaterais, caso não estabelecida expressamente, subententede-se implícita a existência de um cláusula resolutiva (tácita), hipótese em que o lesado deve interpelar a outra, constituindo-a, assim, em mora, para, posteriormente, propugnar judicialmente a resolução contratual, eventualmente acrescida de perdas e danos. Nesse caso, o desfazimento do contrato decorrerá do trânsito em julgado da decisão judicial
      - Quando expressa
        
        diz-se que a resolução é convencional. Nesse caso, opera-se a resolução contratual de pleno jure, “por via do exercício de um direito potestativo da parte interessada à outra”
  - - - Trata-se de uma disposição convencional, por meio da qual, um dos contratantes entrega bem móvel (normalmente dinheiro) como garantia de uma obrigação pactuada e podem ser
        classificadas como
        
        Arras confirmatórias: Estabelecidas para o fim de marcar o início da execução do contrato, confirmando a obrigação pactuada, de modo a não permitir direito de arrependimento, motivo porque, a lei possibilita a fixação de uma indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima
        
        Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado
        
        Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
        
        Arras penitenciais: Estipuladas para servirem como uma compensação pelo exercício do direito de arrependimento, que, por existir, afasta qualquer possibilidade de indenização suplementar
        
        Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu
        perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.