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Direitos e deveres coletivos (3) (Penas (Personalíssima best_friends-32,…
Direitos e deveres coletivos (3)
Lei penal incriminadora
Anterioridade
Legalidade
Extradição
:check:
Crime antes
Tráfico, antes ou depois
:red_cross:
Regras de prisão
Liberdade provisória
Prisão ilegal
:forbidden:
Prisão civil
Obrigação alimentícia
Prisão
Delito
:forbidden:
Ordem escrita
Flagrante
Direitos aos presos
Comunicação sobre prisão
Identificação dos responsáveis por prisão
Amamentação
Saber seus direitos
Integridade física e moral
Práticas discriminatórias
Crimes inafiançáveis
Aos direitos e liberdades
Racismo
:red_cross:
Reclusão
Penas
Perda de bens
Multa
Perda de liberdade
Prestação social
Personalíssima
Salvo reparação de dano
Suspensão de direitos
Cumprimento
Presunção de inocência
:question:
