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Poderes Administrativos (Poder de Polícia Carro de polícia (Atributos,…

- - - - Abuso de poder
        
        Responsabilidade
        
        Adm pub
        
        Penal
        
        Administrativa
        
        Civil
        
        Agente
        
        Ultrapassa os limites da competência
        
        Excesso de poder
        
        Vício na Competência
        
        Desvia finalidade
        
        Desvio de poder ou finalidade
        
        Abuso de poder por OMISSÃO
        
        Inércia
        
        Desrespeito a uma obrigação legal
- - - - Sanções
        
        Suspensão dos direitos políticos
        
        Perda da função pública
        
        Indisponibilidade dos bens
        
        Ressarcimento ao erário
        
        Culpa e dolo
    - - Tipos de improbidade
        
        Enriquecimento ilícito
        
        Prejuízo ao erário
        
        Contra princípios da Adm Pub
    - - Atos lesivos ao interesse público
        
        Vício de probidade
        
        Pode anular
        
        Adm pub
        
        Poder Judiciário
  - - - Pública ou privada
    - - Arrecade
        
        Guarde
        
        Gerencie Administre
    - - Públicos
    - - Publicidade - regra
        
        Sigilo - exceção
    - - CF, art. 70
- - - - Licitação
      - Compras
      - Contratação
    - - Dar ordens
      - Rever atos
        
        Poder de controle
        
        Sob subordinados
        
        Anulação
        
        Revogação
        
        Convalidação
      - Avocar atribuições
      - Delegar competências
      - Fiscalizar
    - - Exceto
        
        Ordem ilegal
        
        Competência exclusiva do subordinado
        
        Consultoria jurídica ou técnica
        
        Órgão incumbido de adotar decisões administrativas
    - - Discricionário
      - Temporário
      - Revogável a qualquer tempo :stopwatch:
      - Subdelegação
        
        Após autorização do delegante
      - Não pode :red_cross:
        
        De um Poder para outro
        
        Somente por ordem da CF
        
        Atos de natureza política
        
        Recursar delegação de superior
      - Não precisa ser subordinado
      - Não pode delegar :forbidden:
        
        Atos de caráter normativo
        
        Decisão de recursos administrativos
        
        Matérias exclusiva do órgão
    - - Pegar atribuições do subordinado
      - Excepcional
        
        Justificativa
        
        Tempo determinado
      - Relação hierárquida
      - Não pode
        
        Competência exclusiva do subordinado
- - - - Competência
      - Finalidade
      - Forma
    - - Motivo
      - Objeto
- - - - Vínculo jurídico com ADM
      - Contratados
        
        Concessionários
        
        Permissionários
- - - - Ato administrativo
        
        Subordinado à lei que regula
        
        :forbidden: Proibido inovar a lei
    - - Ministros de estado
      - PGR
      - AGU
  - - - Exercido por Ministros e dirigentes
    - - Exercido pelo Chefe do PEx
- - - - Bens
      - Direitos
      - Atividades
        (propriedade e liberdade)
    - - IBAMA
      - ANVISA
  - - - Polícia Civil
      - Polícia Federal
  - - - Exerce poder de polícia
        
        Propaganda eleitoral
  - - - Ex. Alvará de funcionamento
  - - - EX
        
        Dissolução de reuniões
        
        Apreensão de mercadorias deterioradas
  - - - Civil
      - Administrativa
      - Criminal
  - - - Proibido aos particulares
    - - Particular pode ajudar o Estado
        
        Pardal de trânsito
  - - - Estabelece o objeto da fiscalização
      - Pode ser vinculada
        
        Lei determina tudo
    - - ADM executa
        
        Pode força policial
    - - ADM impõe sua vontade
  - - - Da prática do ato
      - Ação permanente
        
        Quando acaba o ato
    - - Prescrição conforme lei penal