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Poderes Administrativos (Poder de Polícia Carro de polícia (Atributos,…
Poderes
Administrativos
Prerrogativas
Poder-dever de agir
Irrenunciável
Abuso de poder
Responsabilidade
Adm pub
Penal
Administrativa
Civil
Agente
Ultrapassa os limites da competência
Excesso de poder
Vício na Competência
Desvia finalidade
Desvio de poder ou finalidade
Abuso de poder por OMISSÃO
Inércia
Desrespeito a uma obrigação legal
Deveres Públicos
Eficiência
Boa administração
Probidade
Moralidade
Sanções
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário
Culpa e dolo
Lei 8429/92
Tipos de improbidade
Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao erário
Contra princípios da Adm Pub
Ação Popular
Atos lesivos ao interesse público
Vício de probidade
Pode anular
Adm pub
Poder Judiciário
Prestar contas
PF e PJ
Pública ou privada
Utilize
Arrecade
Guarde
Gerencie Administre
Bens e valores
Públicos
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Publicidade - regra
Sigilo - exceção
CF, art. 70
Poder Hierárquico :warning:
Atividades meio
Licitação
Compras
Contratação
Objetivo
Dar ordens
Rever atos
Poder de controle
Sob subordinados
Anulação
Revogação
Convalidação
Avocar atribuições
Delegar competências
Fiscalizar
Obediência ao superior
Exceto
Ordem ilegal
Competência exclusiva do subordinado
Consultoria jurídica ou técnica
Órgão incumbido de adotar decisões administrativas
Delegação
Discricionário
Temporário
Revogável a qualquer tempo :stopwatch:
Subdelegação
Após autorização do delegante
Não pode :red_cross:
De um Poder para outro
Somente por ordem da CF
Atos de natureza política
Recursar delegação de superior
Não
precisa ser subordinado
Não pode delegar :forbidden:
Atos de caráter normativo
Decisão de recursos administrativos
Matérias exclusiva do órgão
Avocação
Pegar atribuições do subordinado
Excepcional
Justificativa
Tempo determinado
Relação hierárquida
Não pode
Competência exclusiva do subordinado
Poder Vinculado
Critérios estabelecido por lei
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Poder Discricionário
Margem de liberdade
A lei detalha
Competência
Finalidade
Forma
Discricionaridade
Motivo
Objeto
Poder disciplinar
Apurar infrações
Servidores
Submetidos à disciplina adm
Vínculo jurídico com ADM
Contratados
Concessionários
Permissionários
Aplicar penalidades
Difere de Poder Punitivo do Estado
Repressão de crimes e contravenções
Poder regulamentar ou normativo
Chefe do Executivo expede
Decretos e regulamentos
Ato administrativo
Subordinado à lei que regula
:forbidden: Proibido inovar a lei
Delega decretos autônomos
Ministros de estado
PGR
AGU
Di Pietro (CESPE)
Poder Normativo
Exercido por Ministros e dirigentes
Poder Regulamentar
Exercido pelo Chefe do PEx
Poder de Polícia
Polícia Administrativa
Incide
Bens
Direitos
Atividades
(propriedade e liberdade)
Ex.
IBAMA
ANVISA
Polícia Judiciária
Incide sobre pessoas
Ex.
Polícia Civil
Polícia Federal
Poder Judiciário
Juiz eleitoral
Exerce poder de polícia
Propaganda eleitoral
Poder de Polícia Preventivo
Condiciona gozo de bem/direito
Ex. Alvará de funcionamento
Poder de Polícia Repressivo
Sanção aos particulares
EX
Dissolução de reuniões
Apreensão de mercadorias deterioradas
Abuso de poder
Responsabilização
Civil
Administrativa
Criminal
Delegação
Doutrina majoritária
Proibido aos particulares
STJ
Particular pode ajudar o Estado
Pardal de trânsito
Atributos
Discricionariedade
Estabelece o objeto da fiscalização
Pode ser vinculada
Lei determina tudo
Autoexecutoriedade
ADM executa
Pode força policial
Coercibilidade
ADM impõe sua vontade
Prescrição da pretensão punitiva
5 anos
Da prática do ato
Ação permanente
Quando acaba o ato
Se for crime
Prescrição conforme lei penal