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PRINCIPAIS HIPÓTESES DE FORO PRIVILEGIADO (PREFEITOS (CRIME COMUM - TJ,…
PRINCIPAIS HIPÓTESES DE FORO PRIVILEGIADO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE
CRIME COMUM - STF
CRIME DE RESPONSABILIDADE - SENADO
MEMBROS DO CONGRESSO (DEPUTADOS E SENADORES)
CRIME COMUM - STF
CRIME DE RESPONSABILIDADE - NÃO HÁ PREVISÃO
MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TCU
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE -STF
GOVERNADORES
CRIME COMUM -STJ
CRIME DE RESPONSABILIDADE - TRIBUNAL ESPECIAL MISTO (MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DESEMBARGADORES DO TJ LOCAL)
DESEMBARGADORES DOS: TJs, TRFs, TREs e TRTs
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE - STJ
MEMBROS DO: TCEs, TCMs, MPU que oficiem perante Tribunais
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE - STJ
PREFEITOS
CRIME COMUM - TJ
CRIME COMUM FEDERAL - TRF
CRIME ELEITORAL - TRE
CRIME DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIO - CÂMARA DE VEREADORES
JUÍZES FEDERAIS; JUÍZES DO TRABALHO; JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERALIZADA
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE - TRF DE SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO
EXCEÇÃO: CRIMES ELEITORAIS. NESTE CASO CABE AO TRE DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE
MEMBROS DO MPU
EXCEÇÃO: CRIMES ELEITORAIS. NESTE CASO CABE AO TRE DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE - TRF DE SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO
JUÍZES ESTADUAIS E DO DF MEMBROS DO MP ESTADUAL E DO DF
EXCEÇÃO: CRIMES ELEITORAIS. NESTE CASO CABE AO TRE DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE -TJ DE SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO