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Precedentes (Alteração da jurisprudência (Fundamentação Adequada e…
Precedentes
Alteração da jurisprudência
Audiências públicas
Amicus curiae
Modulação dos efeitos
Publicidade
Fundamentação Adequada e específica
Segurança Jurídica
Proteção da confiança
Isonomia
Vinculantes
Decisões do STF em controle concentrado
Enunciados de súmula vinculante
Acórdãos de IAC ou IRDR
Julgamentos em REsp e REx repetitivos
Fundamentação das decisões
Fundamentos determinantes
Distinção
Superação
Persuasivos
Enunciados de súmulas do STF e STJ
Orientação do Pleno ou órgão Especial do Tribunal