Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CRIMES FUNCIONAIS CRACHA (APENAS (AFIANÇÁVEIS, SEM INQUÉRITO POLICIAL),…
CRIMES FUNCIONAIS
APENAS
AFIANÇÁVEIS
SEM INQUÉRITO POLICIAL
NOTIFICAÇÃO
15 DIAS
PRELIMINAR
CAUSA NULIDADE RELATIVA
NÃO PRECISA DE ADVOGADO
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE
NÃO FOR ENCONTRADO
DEFENSOR PARA APRESENTAR
PEÇA
FACULTATIVA
EM CONCURSO
DE PESSOAS
SÓ O FUNCIONÁRIO PODE
DE CRIMES (OUTRO NÃO FUNCIONAL)
NÃO TEM DIREITO
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
INEXISTÊNCIA DO CRIME
SEGUE O PROC COMUM ORDINÁRIO
