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7.1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (UNIÃO) (MUNICIPIOS (pra fazer um novo (LC…
7.1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (UNIÃO)
FORMAS
sistema de governo = presidencialismo
regime: democracia semidireta
governo = república
estado= federação de equilbrio
UNIÃO
pj direito iinterno autonoma
congregação dos estados membros
representa a RFB soberana
ESTADOS
autonomos
participação federal
não podem:
mudar os 3/5 pra aprovação
tratar de matérias privativas do CE
exoneração e destituição de sec de estado e pgje
imunidade a prisão em flagrante etc
nao pode definir monarquia nem parlamentarismo
adotar outros sistemas eleitorais
definir crimes e penas de responsabilidade
formar um novo:
se SIM no plebis, CN - lei complementar (n vincula)
PR pode vetar
ass. legislativa
plebiscito
Podem
subdividir se
fusão
desmembrar
anexar ou formar
incorporar se
fusão
requisitos iguais
MUNICIPIOS
iniciativa popular 5%
max 70% folha
vereadores 5%
prefeito julgado justiça estadual
salário na lei
lo 2/5 da cv
vereador nao tem foro especial
pra fazer um novo
LC federal periodo
n existe
LO federal requisitos
viabilidade municipal
se for positivo, plebis
plebiscito
LO estadual
ato de criação
até 31/12/06 salvos ec
Podem
incorporar
criar
fusão
desmembra
DF
indivisivel
brasília é a capital federal
sede GF E GDF
msm transf provisiória
Jud e MP da união
BENS
ilhas - rios e lagos zonas limitrofes
ilhas oceanicas/ costeiras fora do dominio estadual (exceto sede de municipio, ser pub, e uni amb federal)
praias mar