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Competências e atribuições tributárias (SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL…

- - - - Rígidos: Constituição dispõe sobre o disciplinamento completo
      - Flexíveis: Legislador ordinário tem amplas condições de atuação
      - Racionais: Ditado por princípios das ciências das finanças
      - Históricos: São pautados e determinados historicamente.
- - - - Compete à União instituir impostos sobre:
        
        I - importação de produtos estrangeiros;
        
        II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
        
        III - renda e proventos de qualquer natureza;
        
        IV - produtos industrializados;
        
        V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
        
        VI - propriedade territorial rural;
        
        VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
      - AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
        
        Art. 155.
      - AOS MUNICÍPIOS
        
        Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
        
        I - propriedade predial e territorial urbana;
        
        II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
        
        III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.