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Poder Legislativo (Composição (Compete a Camara (Autorizar, por 2/3 dos…

- - - - Comissões tematicas que subsistem as legislaturas. EX: CCJ
    - - Nascem com objetivo definido e quando alcançado, finalizam seu trabalho. Nao subsistem as legislaturas
    - - Compostas por deputados e senadores. Podem ser permanentes ou temporarias
    - - Conceito> são comissões fiscalizatorias que exercem função investigativa, com prazo certo, devendo encaminhar ao MP, se for o caso, seus relatorios para responsabilização civil ou penal dos responsaveis
      - Requisitos da CPI > 1/3 das assinaturas dos deputados ou senadores, ou 1/3 do congresso nacional;
        Exige-se ap
      - dURAÇÃO DE 120 DIAS PODENDO SER PRORROGADA
      - Poderes de investigação de autoridade judicial
        
        Poderes que o juiz tem na fase de instruçao processual. Por exemplo, na instrução processual penal. Poderes que o juiz tem na fase de dilação probatória, "em busca da verdade".
      - Limites
        
        Terão que fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade
        
        Principio da colegialidade: Todas as decisões terão de ser tomadas em colegiado, por maioria de votos
        
        CPI so pode inverstigar se existir uma conexão com a coisa publica, isto é, bens, serviços ou interesses que envolvam a uniao e a propria sociedade como um todo
        
        Em razão do principio federativo, CPI nacionais investigam questões nacionais e nao estaduais ou locais. Podem investigar em estados ou municipios, mas questões de cunho nacional
      - Amplitude das CPI
        
        Poderão quebrar sigilo bancario, fiscal e de dados (telefonicos etc.)
        
        Determinar pericias
        
        Realizar oitiva de testemunhas e ouvir investigados
      - Impedimentos
        
        Não podem determinar prisão temporaria ou preventiva. Exceção a prisão em flagrante
        
        Não podem determinar arresto,sequesto ou impedimento de bens. Cabe o presidente da comissão socilitar ao juiz competente o mesmo
        
        Não podem impedir que o investigado saia da comarca ou do pais
    - - Terá função de representar o congresso nacional nos periodos de recesso. Será eleita sempre na ultima sessão ordinaria
  - - - Finalidade é a proteção da independencia do poder legislativo em relação aos outros poderes
      - Dividem-se em:
        
        Imunidade Material
        
        Supressão da responsabilidade Civil, penal, disciplinar ou politica dos deputados e senadores por suas opinoes, palavras e votos.
        
        Caracteristicas:
        
        Independem do recinto ou logradouro onde sao proferidas as palavras ou opnioes. Mesmo fora do parlamento, os deputados, senadores podem proferir gozar da inviolabilidade. Exceção feita aos vereadores, sua inviolabilidade se restringe ao municipio
        
        As opiniões ou palavras devem guardar relação com o mandato. Devem ser proferidas em função do mandato
        
        Irrenunciavel
        
        Imunidade Formal
        
        Em relação ao processo
        
        possibilidade de sustação de ação penal contra deputado ou senador por crimes praticados pelos mesmos após a diplomação
        
        Em Relação a prisao
        
        Possibilidade dos senadores e deputados nao serem presos
        
        So poderão ser presos quando em flagrante por crime inafiancavel. Nesses casos, será remetido os autos em 24 horas a respectiva casa para que ela decida se o parlamentar continuara preso ou nao, pelo quorum de maioria absloluta
        
        Imunidade Testemunhal
        
        Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informações recebidos ou prestadas em razão do exercicio do mandato. Essa imunidade nao é absoluta. Necessita de NEXO DE CAUSALIDADE com o mandato
        
        Imunidade no Estado de Sitio e de Defesa
        
        Os deputados e senadores conservarão suas imuinidades, com exceções de : por atos praticados fora do congresso; por atos incompativeis com as medidas do estado de sitio; ou a perda por 2/3 dos votos dos membros da casa
  - - - Orgãos proprios que avaliam o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; comprovar legalidade de orçamentos, financeira e patrimonial, e aplicação de recursos publicos; exercer o controle das operações de credito, avais e garantias; apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional
      - Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciencia ao tribunal de contas da uniao, sob pena de responsabilidade solidaria.
    - - Exercido pelo poder Legislativo com auxilio do Tribunal de Contas
- - - - Lapso temporal de 4 anos que determina o inicio e o fim do dos trabalhos legislatvios
      - senadores possuem 2 legislaturas (8 anos num mandato)
    - - Periodo de 1 ano de atividades: é o lapso temporal anual de trabalhos legislativos: Começa em 02/02 com termino em 17/07; retorno em 01/08 terminando em 22/12.
    - - è o periodo semestral de trabalhos: 2 periodos legislativos por sessão legislativas. Em 1 Legislatura (4 anos) teremos 4 sessões legislatvias (1 ano cada) e 8 periodos legislativos ( 6 meses cada)
    - - è o dia legislativo: Teça a quinta na camara e Segunda a sexta no senado
      - Quorum para instalação da sessão 1/10 dos deputados
      - Quorum para deliberação: Maioria Absoluta: 257 deputados
      - No Senado Federal o Quorum de instalação é de 1/20 e o de deliberação de maioria absoluta: 41 senadores
    - - Dentro dos periodos legislativos, mas fora da hora ou dos dias normais de sessão ordinaria
    - - Ocorre no periodo de recesso das casas, em virutde de convocação extraordinaria, que ocorrerão em 2 hipoteses:> Pelo Presidente do Senado ou em Caso de Urgencia ou interesse publico relevante
        
        Pelo Presidente do Senado: Em casos de decretação de Estado de sitio ou de defesa e intervenção federal ou posse de presidente e vice da republica
        
        Caso de Urgencia ou interesse publico: Sera feita convocação pelo presidente da republica, da camara e do senado federal ou a requerimento da maioria de ambas as casas
    - - Maioria Simples
        
        Maior numero de votos orientados para uma direção decisória; Por exemplo: com 300 deputados presentes, 130 votos favoraveis e 120 contra e ainda 50 abstenções seria necessario para aprovação
      - Maioria Absoluta
        
        Exige a maioria absoluta do numero de membros para aprovação. Independe do numero de presentes. Para aprovação de lei que demande quorum de maioria absoluta como lei complementar, necessita-se de 257 deputados, ou seja, a maioria do total dos membros
      - Quoruns de 3/5 e 2/3: demanda 3/5 ou 2/3 do total de membros das casas