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LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_3 (CONTAGEM DOS PRAZOS (MESES OU ANOS (DE…
LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_3
PRAZOS
MANIFESTAÇAO DO INTERESSADO APOS ENCERRADA INSTRUÇAO
10 DIAS
SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL
P/ TODOS OS ATOS_INEXISTINDO DISPOSICAO ESPECIFICA:
SE JUSTIFICADO
SALVO FORCA MAIOR
PRORROGAVEIS POR = PERIODO
5 DIAS UTEIS
INTIMACAO P/ COMPARECI-TO
MINIMO 3 DIAS UTEIS
DECISÃO APOS INSTRUÇÃO
ATE 30 DIAS
PRORROGAVEIS SE JUSTIFICADO
EMISSAO DE PARECER DE ORGAO CONSULTIVO
SALVO NORMA ESPECIAL
OU COMPROVADA NECESSI// DE MAIOR PRAZO
15 DIAS
INTiMAÇAO DOS INTERESSADOS DE PROVA / DILIGENCIA ORDENADA
MINIMO 3 DIAS UTEIS
DECISÃO DE RECURSO
CONTADOS DO RECEBI-TO DOS AUTOS
PRORROGAVEIS SE JUSTIFICADO
ATE 30 DIAS
CONTAGEM DOS PRAZOS
PRAZOS PROCESSUAIS NAO SE SUSPENDEM
SALVO MOTIVO DE FORCA MAIOR
MESES OU ANOS
DE DATA A DATA
SE NO MES DO VENCI-TO
NAO HOUVER DIA EQUIVALENTE
AO DO INICIO DO PRAZO
TERMO = ULTIMO DIA DO MES
DEVIDAMENTE COMPROVADO
PRAZOS EM DIAS
CONTAR DE MODO CONTINUO
INTIMAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS NO RECURSO
5 DIAS UTEIS
P/ APRESENTAR ALEGAÇOES
RECONSIDERAÇAO P/ AUTORI// Q PROFERIU A DECISAO
SE NAO RECONSIDERAR
ENCAMINHARA A AUTORI// SUP
5 DIAS
INTERPOSIÇAO DE RECURSO
CONTADOS DA CIENCIA / DIVULGAÇAO OFICIAL
DA DECISAO RECORRIDA
10 DIAS