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LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_3 (ATOS DO PROCESSO (PODE OUTRO LOCAL,…
LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_3
REGRAS GERAIS
DESATENDI-TO DA INTIMAÇAO
DA VERDADE DOS FATOS
NEM RENUNCIA A DIREITO
NAO IMPORTA RECONHECI-TO
DIREITO DE DEFESA ESTA GARANTIDO
CASO DE RISCO IMINENTE
ADOTARA PROVIDENCIAS ACAUTELADORAS
SEM PREVIA MANIFESTAÇAO DO INTERESSADO
ADM MOTIVADA//
ATOS DO PROCESSO
PODE OUTRO LOCAL
DESDE Q O INTERESSADO
NA SEDE DO ORGAO
SEJA CIENTIFICADO
PREFERENCIAL// EM DIAS UTEIS
PESSOAS C/ TRAMITAÇAO PREFERENCIAL
IDADE = OU MAIOR 60 ANOS
DOENÇA GRAVE
PcD_FISICA OU MENTAL
DESISTENCIA DO INTERESSADO
POR ESCRITO
MAS A ADM PODE PROSSEGUIR
TOTAL OU PARCIAL
SE HOUVER INTERESSE PUB
RECURSO ADM
REGRA = NAO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO
EXCEÇAO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇAO
QDO EXPRESSO EM LEI
PODE OCORRER: REFORMATIO IN PEJUS
INDEPENDE DE CAUCAO
TRAMITACAO
REGRA = ATE 3 INSTANCIAS
Q PODERA:
RECONSIDERAR
ENVIAR RECURSO P/ AUTORI// SUP
C/ INICIO NA Q PROFERIU A DECISOA RECORRIDA
REVISAO
QDO HOUVER FATO NOVO
A QUALQUER TEMPO
DE PUNIÇAO APLICADA
NAO ACEITA REFORMATIO IN PEJUS